Termo contratual de compra de ingressos e uso do site: www.sportbro.com.br

Pelo presente instrumento, o CONTRATANTE, doravante designado USUÁRIO, celebra o presente contrato com a OTÁVIO LAMARTINE LEITE NETO, pessoa física de direito privado, inscrita no CPF de número 074.585.226-23, com sede na Rua Vital de Negreiros, nº 610, Uberaba, MG, doravante designada SPORT BRO; considerando esta, ter poderes legítimos para disponibilizar conveniência de compra on-line dos ingressos no que se refere aos eventos anunciados no site www.sportbro.com.br, devidamente contratada pelos respectivos organizadores de eventos, tem as partes justo e contratado, o que a seguir se convenciona, mediante adoção das cláusulas e condições dispostas, as quais mutuamente aceitam e outorgam:

1 – DO OBJETO

1.1 – O presente contrato tem por objeto intermediar a compra on-line de ingressos para os eventos publicados no site www.sportbro.com.br;

1.2 – A SPORT BRO disponibiliza serviços de compra on-line de ingressos para pagamentos via cartão de crédito, sendo de sua responsabilidade restrita a venda de ingressos;

2 – DA AQUISIÇÃO DO INGRESSO

2.1 – Para efetuar a compra on-line de seu ingresso, é necessário que o USUÁRIO cadastre-se em nosso site www.sportbro.com.br, efetue seu login e realize o pagamento em ambiente seguro por cartão de crédito;

2.2 – A compra de ingressos poderá ser efetuada pelo USUÁRIO até o limite máximo estipulado no site;

2.3 – Os ingressos permanecerão disponíveis para a venda até a data divulgada para o encerramento da mesma, sendo um direito da SPORT BRO, realizar o encerramento antecipado das vendas a qualquer momento, baseado no término dos ingressos disponibilizados ou por orientação dos organizadores do evento;

2.4 – A SPORT BRO sugere que a compra dos ingressos seja realizada com antecedência, não se responsabilizando por possíveis problemas que possam ocorrer relacionados aos sistemas de autenticação on-line das operadoras de cartão de crédito e/ou Instituições Financeiras que por ventura possam impedir a efetivação imediata da operação;

2.5 – Uma vez concretizada a compra, somente após a confirmação de pagamento das instituições financeiras ou operadoras de cartão de crédito do USUÁRIO, o SPORT BRO procederá o envio da confirmação da compra via e-mail do USUÁRIO com os dados do pedido, sendo que o comprador se responsabilizará pela sua emissão no site do SPORT BRO , não devendo em hipótese alguma, fotocopiar o ingresso, pois na portaria do evento será validado o ingresso nominal mediante documento de identificação do titular ou terceiro em caso de transferência, invalidando todas as demais cópias.

2.6 – O USUÁRIO deverá assegurar que sua caixa postal esteja recebendo mensagens eletrônicas corretamente, a fim de garantir o recebimento de mensagens do SPORT BRO referente a aquisição dos ingressos via site , estando assim o SPORT BRO isento de qualquer responsabilidade no caso da caixa postal do usuário estar cheia, com defeito, recusar o recebimento ou por qualquer outra forma esteja impedida de receber e-mails, cabendo ao USUÁRIO proceder contato com o SPORT BRO para confirmação de compra e retirada do ingresso.

2.7 – Para a transferência do ingresso adquirido a um terceiro, o USUÁRIO deverá preencher o Termo de Transferência e reconhecer firma em cartório ou então entrar em contato com a equipe de atendimento ao cliente da SPORT BRO para que a alteração de portador seja efetuada. Em casos de transferências a partir do Termo de Transferência, a mesma poderá ser feita somente uma vez pelo USUÁRIO, não sendo permitido que seja realizada pelo terceiro em questão.

3 – DA TAXA DE CONVENIÊNCIA

3.1 – De acordo com o contrato firmado com a organização de cada evento, a SPORT BRO poderá cobrar uma taxa de conveniência em cima do valor de cada ingresso adquirido, que será incluída no valor total a ser pago pelo comprador, podendo variar conforme a complexidade de cada evento;

3.2 – A taxa de conveniência será cobrada em valor igual para todos os usuários, e definida a critério da SPORT BRO, visando apenas cobrir os custos do serviço prestado, garantindo o equilíbrio entre o valor do ingresso e a conveniência disponibilizada ao usuário.

4 – DA DESISTÊNCIA DA COMPRA

4.1 – O usuário poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 dias contados a partir da compra, desde que este prazo não exceda as 48 (quarenta e oito) horas antes do encerramento das vendas dos ingressos. Cancelamentos solicitados após estes prazos limites, não serão acolhidos;

4.2 – A solicitação de cancelamento deve ser formalizada pelo e-mail cancelamentos@sportbro.com.br dentro do prazo estipulado no item 4.1, incidindo multa de até 15% (quinze por cento) sobre o valor total pago;

4.3 – É de responsabilidade do USUÁRIO, a inutilização do ingresso após a sua confirmação via e-mail, ficando este indisponível para a entrada no evento.

4.4 – O reembolso do USUÁRIO ocorrerá por depósito bancário ou crédito no cartão, conforme a opção de compra, descontados a multa de 10% (dez por cento) e o valor da taxa de conveniência 15% (quinze por cento), no prazo de até 90 (noventa) dias da data da solicitação de cancelamento.

4.5 – Sob hipótese alguma a taxa de conveniência será reembolsada ao usuário;

4.6 – Não cabe o pedido de desistência e reembolso do valor pago caso o USUÁRIO adquira o ingresso após as 48 horas que antecedem o evento, assim como o cancelamento parcial de ingressos adquiridos através de um mesmo “pedido” tendo em vista que o pagamento On line é processado baseado no valor total do “pedido”, tornando-se portanto operacionalmente impossível cancelar junto aos processadores de pagamentos de forma parcial.

4.7 – Todas as reclamações e solicitações de cancelamento realizadas durante e/ou após a realização do evento deverão ser encaminhadas diretamente a organização do evento, estando a SPORT BRO isenta de qualquer responsabilidade;

4.8 – Não se utilizando o USUÁRIO do direito de arrependimento e desistência previsto neste item 4, em relação a prazos estipulados, a SPORT BRO não possui o compromisso de efetuar qualquer ressarcimento ou indenização.

5 – DA RESPONSABILIDADE DO SPORT BRO

5.1 – A SPORT BRO é responsável somente pelo serviço de venda de ingressos on-line referente aos eventos divulgados, estando completamente isenta de qualquer responsabilidade referente a organização e realização do evento;

5.2 – A responsabilidade da SPORT BRO é encerrada com a entrega do ingresso ao seu usuário;

5.3 – Os ingressos são disponibilizados por conta, respnsabilidade e ordem dos organizadores do evento, são eles que definem os valores e quantidades a serem comercializadas, conforme contrato de prestação de serviços com a SPORT BRO, sendo os organizadores, os únicos responsáveis pelo evento, sem qualquer colaboração ou participação da SPORT BRO;

5.4 – A responsabilidade da SPORT BRO limita-se exclusivamente a intermediar a venda de ingressos on-line, sem que haja qualquer vínculo de sociedade ou parceria comercial, com exceção da prestação de serviços, estando a SPORT BRO isenta de qualquer responsabilidade relacionados a problemas que podem ocorrer nos eventos, como interrupção, cancelamento, mudanças de local ou horário, substituição de artistas, danos aos usuários, entre outros.

6 – DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO

6.1 – As regras e condições de uso apresentadas poderão ser alteradas a qualquer momento, sem necessidade de comunicação prévia da SPORT BRO;

6.2 – O usuário, ao utilizar o site contratado para aquisição de ingressos, estará concordando expressamente com as regras e condições de utilização apresentadas nos termos da legislação vigente;

6.3 – A SPORT BRO possui o direito de bloquear o cadastro do usuário, impedindo futuras compras, cancelar a compra de ingressos, bem como tomar as medidas judiciais cabíveis, quando houver violação das regras e da política da empresa contidas no contrato;

6.4 – O usuário declara ser plenamente capaz de celebrar o presente contrato, tendo ciência da necessidade de preenchimento correto de seus dados, sendo proibido o uso de dados de terceiros;

6.5 – A SPORT BRO se reserva o direito de restringir o número de ingressos que poderão ser adquiridos por cada usuário, seguindo as diretrizes dos organizadores do evento, sendo informado no momento da compra o número máximo permitido.

7 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 – O presente contrato tem prazo definido, onde inicia-se com a efetivação da compra e encerra-se com a disponibilização do ingresso, sendo de responsabilidade do usuário comprador que os ingressos sejam efetivamente entregues;

7.2 – Visando a proteção dos direitos dos usuários e também de terceiros, caso venha a ocorrer efetiva ou tentativa de utilização indevida dos serviços de conveniência de compra on-line de ingressos, a SPORT BRO poderá ceder os dados do usuário as autoridades públicas, serviços de proteção ao crédito, entre outros, para que seja dado início aos procedimentos legais e administrativos cabíveis;

7.3 – Excluindo os atos ilícitos, a SPORT BRO compromete-se a não divulgar, ceder, vender ou transferir a terceiros os dados pessoais fornecidos pelo usuário;

7.4 – Caso qualquer cláusula presente no contrato seja considerada nula ou sem efeito, não resultará na nulidade total do contrato, permanecendo em vigor as demais cláusulas e também os direitos e obrigações das partes envolvidas;

7.5 – Fica eleito o foro de Uberaba, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, excluindo-se qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.